A Reforma Previdenciária de 2019 (EC 103) trouxe várias alterações, de forma imediata, nos benefícios dos segurados pertencentes ao Regime Geral da Previdência Social, aos servidores públicos da União e aos servidores dos munícipios que não possuem Regime Próprio.
Já os Estados e Municípios (estes últimos que possuem Regime Próprio) ficaram de fora da Reforma efetuada pelo Governo Federal, necessitam realizar a Reforma Previdenciária individualmente.
Por isso, no post de hoje, iremos mencionar uma das alterações trazidas para os servidores públicos no Estado do Mato Grosso do Sul, com a Promulgação da Lei Complementar nº. 274, de 21 de maio de 2020, que alterou vários dispositivos da Lei Complementar nº. 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
Inicialmente é importante frisar que, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição passou a se chamar Aposentadoria Voluntária.
Assim, trazemos um comparativo das Regras de Aposentadoria, antes e após a Reforma Estadual:
Requisitos Antes da Reforma
| Homem | Mulher | |
|---|---|---|
| Idade | 60 anos | 55 anos |
| Tempo de Contribuição | 35 anos | 30 anos |
| Exercício efetivo no Serviço Público | 10 anos | 10 anos |
| Cargo efetivo em que for concedida a Aposentadoria | 5 anos | 5 anos |
| Cálculo da Aposentadoria | Serão calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior à competência mencionada. | Serão calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior à competência mencionada. |
Requisitos Após a Reforma
| Homem | Mulher | |
|---|---|---|
| Idade | 65 anos | 62 anos |
| Tempo de Contribuição | 25 anos | 25 anos |
| Exercício efetivo no Serviço Público | 10 anos | 10 anos |
| Cargo efetivo em que for concedida a Aposentadoria | 5 anos | 5 anos |
| Cálculo da Aposentadoria | O valor da aposentadoria será 60% da média aritmética de 100% das contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. | O valor da aposentadoria será 60% da média aritmética de 100% das contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. |
Importante ressaltar, que o valor da aposentadoria será limitado ao teto do Regime Geral, ou seja, em 2021 é de R$ 6.433,57, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do Regime de Previdência Complementar.
E com a Reforma da Previdência Estadual, a Aposentadoria por Idade desaparece e, a Aposentadoria Compulsória não teve alteração, onde permanece o requisito de 75 anos de idade, tanto para homem, como para mulher.
Se você tem interesse em saber mais sobre as alterações que a Reforma da Previdência do Mato Grosso do Sul trouxe clique aqui.
Planejamento Previdenciário
Com a Reforma da Previdência Estadual, é muito importante que o Servidor planeje sua aposentadoria antes de efetivamente solicitar o benefício, visto que, a escolha equivocada da aposentadoria pode trazer uma enorme diferença no valor real do benefício.
Do direito adquirido: Importante também esclarecer, que aqueles servidores que já possuam todos os requisitos de aposentadoria em data anterior a Reforma Estadual e, não fizeram o pedido na época, podem fazê-lo nesse momento, porém, pela regra anterior, que era mais vantajosa.
Por isso, a importância de analisar suas contribuições previdenciárias através do Planejamento Previdenciário.
Com ele, é possível fazer uma análise aprofundada de todo o histórico contributivo, que muitas vezes no momento da aposentadoria, fazem a total diferença para escolher uma regra mais vantajosa de aposentadoria.
Por isso, montamos o Guia Prático: Planejamento Previdenciário – Descubra como obter um benefício mais vantajoso! O Guia pode ser baixado gratuitamente, preenchendo o formulário abaixo, para lhe auxiliar na conquista da tão sonhada aposentadoria. Baixe Agora!
