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ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga

IR não incide sobre valores remetidos ao exterior para gastos com viagens turísticas

Funcef terá de cancelar migração de plano previdência privada após propaganda enganosa

Aposentada por invalidez tem direito a plano de saúde igual ao dos ativos

Descanso mínimo antes de hora extra é exclusivo para mulher

Encerramento de filial não impede ação do MPT contra empresa

Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo

STF suspende julgamento sobre dever da Administração com terceirizados

Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

Benefícios concedidos pelo INSS no “buraco negro” podem ser reajustados, diz STF

Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva de advogado