Valores recebidos por meio de precatórios ou de requisições de pequeno valor (RPVs) para satisfação de diferenças de remuneração, aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma estão sujeitos à incidência de imposto de renda, recolhido e declarado nos moldes seguintes.
Segundo a Lei nº 13.149, que atualizou a redação ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88i, esse tipo de rendimento é tributado exclusivamente na fonte, no momento do saque, apurado em cálculo efetuado pelo banco com base em tabela progressiva que considera o valor do pagamento e o número de parcelas atrasadas que compuseram o seu cálculo, com abatimento, se for o caso, de contribuição previdenciária e despesas processuais necessárias ao recebimento do crédito. O titular do precatório ou RPV que goza de isenção de imposto de renda deve informar essa condição, no momento do saque, para que o banco se abstenha de tributar o crédito. O benefício será garantido inclusive nos casos em que o pagamento decorra de dívida anterior à moléstia que justificou a isenção. Adiante, no ano subsequente ao levantamento do crédito, é necessário que o titular do crédito reporte, em sua declaração anual, o montante recebido. O programa disponibilizado pela Receita Federal para o envio da Declaração Anual de Imposto de Renda dispõe de uma ficha de declaração própria para esses rendimentos: a ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente, também conhecida pela sigla RRA.Inicialmente, o contribuinte deverá indicar a opção de tributação: exclusiva na fonte ou ajuste anual. A opção pela tributação exclusiva na fonte isola o crédito do precatório ou RPV dos demais rendimentos no cálculo do imposto de renda, o que, em regra, permite considerar a retenção feita na fonte como suficiente à quitação do tributo. A opção pelo ajuste anual, por sua vez, soma o valor do precatório aos demais rendimentos tributáveis e considera o imposto de renda recolhido na fonte como antecipação do imposto apurado na Declaração Anual de Ajuste. Como regra, a opção pela tributação exclusiva na fonte é a mais vantajosa, por evitar que o valor do precatório ou RPV seja somado aos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual e, com isso, preservar o benefício da tabela progressiva utilizada pelo banco na apuração do imposto devido. É recomendável simular ambas as opções de tributação para identificar a mais vantajosa. Definida a forma de tributação, devem ser fornecidas as informações sobre o precatório disponíveis no comprovante de levantamento do crédito fornecido pelo banco no momento do saque. São elas: CNPJ e nome da fonte pagadora, rendimento recebido, contribuição previdenciária oficial, imposto retido na fonte, mês de recebimento, número de meses. Seguem abaixo orientações sobre o preenchimento cada um desses campos. Nos campos CNPJ e nome da fonte pagadora, devem ser incluídas informações sobre a instituição bancária em que o crédito foi levantado. No campo rendimento recebido, deve ser informado o valor levantado pelo contribuinte, descontado os honorários advocatícios contratuais.Se, por determinação judicial, o precatório ou RPV tiver sido expedido com ordem de retenção de honorários advocatícios, a dedução será feita automaticamente pelo banco, no momento do saque. Nesse caso, o contribuinte indicará, no campo rendimento recebido, o valor total sacado, sem referência alguma aos honorários contratuais na declaração. Se não houver ordem de retenção de honorários e o contribuinte, no mesmo ano-calendário do recebimento do crédito, efetuar o pagamento dessa parcela, o campo rendimento recebido deverá conter o valor levantado com a dedução dos honorários advocatícios. Além disso, será necessário registrar dados do pagamento na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados (destinatário e valor dos honorários advocatícios). No campo contribuição previdenciária oficial, informa-se o valor da contribuição previdenciária recolhida, usualmente identificado no comprovante de levantamento pelas siglas CPSS ou PSS. A contribuição previdenciária recolhida no momento do saque de precatórios ou RPVs não pode ser registrada em outra ficha de declaração. No campo imposto retido na fonte, informa-se o valor do imposto retido no momento do levantamento do crédito. Em alguns casos, a apuração do imposto de renda feita no momento do saque, mediante a aplicação da tabela progressiva desenvolvida pela Receita Federal, resulta numa isenção de imposto. No campo mês de recebimento, informa-se o mês em que o crédito foi levantado. O ano de depósito do precatório ou RPV, pela Fazenda Pública, é irrelevante para fins de declaração de imposto de renda: o que importa, aqui, é o ano-calendário em que se deu o levantamento do crédito. No campo número de meses, deve ser informado o número de meses a que se refere o pagamento feito mediante precatório ou RPV. Nos comprovantes de levantamento, a informação poderá estar identificada pelas siglas NM (número de meses) ou RRA(rendimentos recebidos acumuladamente). Caso o comprovante de levantamento não indique o número de meses da conta, o advogado responsável pela causa poderá fornecê-lo.Uma vez inseridos os dados acima, o programa automaticamente preencherá o campo imposto devido RRA.
Fonte: Artigo publicado na página www.migalhas.com.br
