As primeiras alterações que foram trazidas no texto da Reforma da Previdência, depois de haver muita pressão política com os partidos interessados, o governo nesse dia 22/04/19, resolveu tratar de 04 (quatro) pontos que estavam sendo considerados entraves no avanço da negociação da Emenda Constitucional, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Segundo o Governo tais pontos, não impactam economicamente a Reforma da Previdência, o que por si, já é visto com tranquilidade para serem negociados.
1). o que retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento da multa de 40% sobre a rescisão contratual dos mesmos;
2). o que define Brasília como foro para se discutir qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da Reforma;
3). o que abriaa possibilidade de que a alteração de idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal fosse feita por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição.
4). o que deixa nas mãos do Executivo Federal qualquer proposta de alteração nas Regras da Previdência.
Para os partidos políticos, a aposentadoria compulsória dos servidores, seria uma estratégia do Governo para abrir vagas em Tribunais Superiores, como no Supremo Tribunal Federal, por exemplo.
A idade da aposentadoria compulsória passou de 70 para 75 anos, e ficou conhecida como a PEC da bengala. Assim, transferindo tais mudanças para a Lei Complementar, tornaria mais fácil a redução na idade e consequentemente à aposentadoria dos Ministros de Tribunais.
Há quem diga que o Governo não cederá além desses 04 (quatro) pontos, protelando somente para a segunda fase, assuntos que possam causar entrave nesse primeiro momento.
